A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) duas ações com o objetivo de suspender decisões judiciais que proibiram atos públicos pró-legalização das drogas, como a Marcha da Maconha. As ações foram protocoladas ontem (21) pela até então procuradora-geral em exercício Deborah Duprat.
Nesta quarta-feira (22), foi empossado no cargo Roberto Gurgel, escolhido pelo presidente da República para suceder a Antonio Fernando Souza, que deixou o posto no fim do mês passado.
Para Deborah, é equivocado o argumento de que os eventos pró-legalização das drogas configuram apologia de crime. As decisões questionadas consideram que há apologia pelo fato de a comercialização e o uso da maconha serem ilícitos penais.
De acordo com a procuradora, o Judiciário deve interpretar tais ações conforme previsto na Constituição e no Código Penal, cujo artigo 33 instituiu, inclusive, o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas. Ela também afirma que não recorreu ao Supremo contra a política nacional de combate às drogas, mas sim contra a proibição das manifestações.
A procuradora ainda defende que deve prevalecer o direito à liberdade de expressão, consolidado no sistema constitucional brasileiro, que constitui um pressuposto para o funcionamento da democracia.
