Um exemplo é o projeto do senador do PSDB, Eduardo Azeredo, apresentado em 2006 e que já foi e voltou diversas vezes para incluir ou excluir pontos polêmicos.

Pelo projeto, técnicos de TI teriam o direito de invadir máquinas de terceiros se identificarem que tais usuários estariam tentando fraudar ou alterar dados de sua empresa, mas seriam avaliados pela Justiça e condenados caso ficasse provado que também cometeram abusos; os provedores seriam obrigados a liberarem informações sobre os usuários investigados, os crimes de fraudes teriam pena específica e em caso da difamação, a condenação aumentaria.

A SaferNet Brasil é uma instituição que atua há dois anos recebendo denúncias de crimes na internet. Para o presidente da ONG, Thiago Tavares Nunes de Oliveira, a solução não é legislativa. “Nós temos um desafio que não depende de leis. Antes, nos precisamos de políticas públicas. Muitas vezes o discurso da falta de legislação justifica a falta de ação”, disse ele em entrevista ao Virgula. Com base nas ações da ONG, ele diz que o crime mais combatido pela polícia é o de fraudes financeiras. O resto, ainda fica a desejar.

Continua: "Leis do mundo real também valem na internet"


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Projeto polêmico cria regras para crime na web