De acordo com uma nota publicada pelo Território da Música, o deputado Carlos Giannazi, Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Músicos e Compositores de São Paulo, anunciou que a Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) não está autorizada a fiscalizar os músicos nem exigir que estes sejam filiados na entidade.

A decisão, tomada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, garante que os músicos do estado de São Paulo tenham o direito de exercer a profissão livremente, sem inscrição oficial na OMB ou qualquer tipo de sujeição a uma legislação específica.

O Acórdão aponta que o registro apenas é necessário para aqueles que estão sujeitos “à formação acadêmica sob controle e fiscalização do Ministério da Educação”.

O processo pode ser consultado na íntegra no site do Tribunal Regional Federal, sob o número 2005.61.15.001047-2.


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Músicos não podem mais ser fiscalizados pela Ordem dos Músicos do Brasil

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