Na apresentação direta que abriu a sabatina realizada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, que foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para uma vaga no Supremo Tribunal Federal, defendeu um “compromisso com a Constituição” caso permaneça no cargo, destacando que o papel do STF é impor limites à política e impedir a “perpetuação” no poder.
Antes de cobrar do Legislativo mais empenho na formulação de leis, ele citou diversos teóricos das ciências sociais e do direito, incluindo Norberto Bobbio e Jean-Jacques Rosseau, ressaltando os elogios a Carlos Alberto Menezes Direito, que ocupava a vaga no STF desde 2007 e que morreu no final de agosto, abrindo a vaga que ficará com ele.
Depois da apresentação, que durou quarenta minutos, Toffoli destacou que a Constituição permite, atualmente, a candidatura dos políticos ‘ficha suja’, que respondem a processo na Justiça, salientando que “o meu entendimento é que, sem trânsito em julgado, a não ser que se altere a lei, a lei é clara no sentido de que é necessária o trânsito em julgado para a pessoa ser inelegível”.
Sobre as críticas de oposicionistas, que apontaram a ausência de “notável saber jurídico” e “reputação ilibada”, pontos necessários para a ocupação da vaga, ele lembrou que “optei pela advocacia. A minha formação profissional se fez na advocacia. A advocacia é uma atividade nobre, honrosa, está na Constituição como função auxiliar à Justiça”.
Nem mesmo o fato de ter defendido Lula e o Partido dos Trabalhadores prejudicaria suas tomadas de decisão, já que “o fato de ter atuado em decisões eleitorais para o presidente da República faz parte do passado. Não nego a minha história, mas não faz mais parte”. Ele citou ainda o ex-ministro Sepúlveda Pertence, que “foi advogado no passado do senhor Luiz Inácio Lula da Silva na época líder de movimento sindical. No Supremo, atuou em casos em que Sua Excelência fazia parte com extrema isenção e impessoalidade”.
Falando sobre outro ponto polêmico, Toffoli disse ser favorável à união civil entre pessoas do mesmo sexo, já que não haveria razão, em sua opinião, para o Estado “discriminar” os homossexuais. Ele ressaltou que é católico atuante, tendo inclusive um irmão padre, antes de afirmar que a “homoafetividade é um fato da cultura humana”.
Por outro lado, ele disse ser contra o aborto, sem comentar a descriminalização ou não do ato. Lembrando que a Constituição permite o aborto quando a gravidez é originária de violência sexual ou quando há risco para a gestante, Toffoli garantiu que “não imagino que alguém sobre a face da Terra seja a favor do aborto. Tenho certeza que todos não são favoráveis ao aborto”.
Toffoli rejeitou a tese de que atuará como advogado no STF, assegurando que “se eu for aprovado pelo STF, eu julgarei como juiz togado”, antes de sinalizar que deve se declarar impedido de participar do julgamento em que o governo italiano pede a extradição do ex-ativista italiano Cesare Battisti, pois “analisarei condições processuais e legais que dizem direito a impedimento e suspeição que envolvem qualquer processo que vai a julgamento na Suprema Corte. Aquilo que está nas leis processuais, no regimento do STF, no que diz respeito a impedimento e suspeição, eu aplicarei”.
