O Supremo Tribunal Federal rejeitou na noite da terça-feira (12) a ação movida pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) contra a lei antifumo em São Paulo. Se não houver contestação, a lei que proíbe o cigarro em ambientes coletivos de São Paulo entra em vigor no dia 6 de agosto.
Associação
Através de uma ação direta de inconstitucionalidade, a Associação argumentava que a lei antifumo sancionada pelo governador de São Paulo, José Serra, desrespeita a Constituição.
“Há três legislações sobre o mesmo assunto: a municipal, a estadual e a federal. Qual o cidadão deverá seguir? Todas impõem a afixação de cartazes que ditam normas diferentes. Isso gera insegurança jurídica para os empresários do setor e aterroriza os funcionários, que não saberão como agir”, indagou Paulo Solmucci Júnior, presidente da Abrasel.
Governo
O governo paulista rebateu os argumentos e disse que está amparado num tratado da Organização Mundial da Saúde, referendado pelo congresso brasileiro. E que a saúde dos não-fumantes é prioridade.
“Essas associações esquecem que o Brasil assinou um tratado internacional que está em vigor e que é mais recente, no qual o país se compromete a adotar medidas contra a contaminação do tabaco em ambientes fechados. Portanto, a lei tem toda base para ter validade”, disse o secretário de Justiça de São Paulo, Luiz Antônio Marrey.
