O Projeto de Lei (PL) que limita a venda de terras da Amazônia Legal para enstrangeiros deve ser votado hoje, 29, na Comissão de Constituição, Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ).
O PL enviado pelo Plantalto estabelece que a soma de terras compradas por estrangeiros não poderá ultrapassar 10% das superfícies dos municípios da Amazônia Legal.
O limite atual é de 25% em todo o país, inclusive na região amazônica. O novo marco valeria para a compra, por estrangeiros, de áreas rurais nos Estados do Norte, em Mato Grosso e em parte do Maranhão, que integram a Amazônia Legal. A proposta mantém para o restante do país os 25%.
As restrições listadas valem para três categorias: estrangeiro que vive no Brasil, pessoa jurídica estrangeira residente no país e pessoa jurídica brasileira controlada por capital estrangeiro. As limitações são a solução jurídica para, no papel, fechar o cerco à invasão estrangeira na Amazônia e, no discurso, falar em soberania nacional.
A restrição avança também nos investimentos individuais (pessoas físicas ou jurídicas) de estrangeiros. O limite de propriedade individual a um estrangeiro na região cairia dos atuais 5.000 hectares (terras contínuas e não contínuas) para 1.500 hectares (contínua) e 3.000 hectares (não contínua).
