O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse hoje que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de derrubar a Lei de Imprensa em vigor desde a ditadura militar (1964-1985) não cria um vazio legal.
“Não acho que exista um vazio. O que precisamos no Brasil é garantir a manutenção da total liberdade de imprensa, que é a que garante a consolidação do processo democrático no país”, afirmou Lula em declarações a jornalistas no Rio de Janeiro.
Apesar de terem comemorado a derrogação da lei, considerada restritiva à liberdade de expressão, algumas associações e sindicatos do setor temem que, sem uma regulamentação específica, alguns juízes possam impor multas exageradas em processos civis contra meios de comunicação acusados de calúnia ou difamação.
As mesmas organizações acham que o Congresso deveria regulamentar o direito de resposta para que os juízes, sem critérios definidos, não obriguem a imprensa a publicar retratações ou esclarecimentos em espaços muito superiores aos das notícias que originaram os processos.
Segundo os juizes do STF, derrogada a Lei de Imprensa, passa a regular a atividade dos jornalistas a legislação estabelecida tanto na Constituição como nos códigos civil e penal.
