O secretário de Justiça do Estado de São Paulo, Luiz Antônio Guimarães Marrey, falou à Jovem Pan sobre a lei antifumo aprovada na Assembléia Legislativa e sancionada pelo governador José Serra.
De acordo com ele, a lei ainda não está valendo, portanto não há proibição e os efeitos da legislação só acontecerão em agosto, após 90 dias da sanção.
Marrey ressaltou a necessidade de preparar o Estado de São Paulo para a vigência da lei, com medidas necessárias para programação da fiscalização e formulários informando sobre a nova legislação.
A Associação de Bares e Restaurantes (Abrasel) já entrou com ações na Justiça contra a nova proibição. Já era previsível essa guerrilha por parte das associações. Nós vamos travar uma guerra jurídica em torno disso, lamentou, afirmando que a lei é plenamente constitucional.
O secretário ressaltou que fiscais do Procon de São Paulo e da Vigilância Sanitária trabalharão para garantir o cumprimento da lei antifumo, mas ressalta que o grande fiscal será a população.
