O consumidor que tem dificuldades para pagar as contas dos serviços públicos essenciais tem atualmente, além do serviço cortado, o nome encaminhado para cadastrados de restrição ao crédito. No entanto, os deputados que fazem parte da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara não concordam com esta prática. Fazem parte desta categoria de serviço o fornecimento de água, gás e energia elétrica.
Para mudar essa situação, a comissão aprovou na última semana uma medida para proibir que essas empresas coloquem o nome dos consumidores inadimplente no SPC. Essa proibição já consta no Projeto de Lei 1986/08, do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ). Agora, a medida tramita será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.
No entendimento do relator da medida, o deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), os serviços públicos são essenciais à população e deveriam ser ofertados universal e gratuitamente a todos dentro de um determinado limite de consumo. Para Trípoli, o corte do fornecimento em si já uma penalidade para quem não paga as contas.
Apesar de ter sido aprovado pela comissão, o deputado José Carlos Araújo (PR-BA) apresentou voto em separado. O parlamentar argumenta que prestação de qualquer serviço pressupõe pagamento, seja o serviço público ou privado. Segundo ele, essa é a única forma para que as empresas se interessem em viabilizar a implantação e continuidade desse tipo de serviço.
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