A lei existe. Os principais computadores foram comprados. E a Polícia Federal (PF) chegou a anunciar a implementação do Registro Único de Identidade Civil (RIC) para janeiro deste ano. A idéia é a seguinte: cada cidadão vai portar um cartão unificado que contém um chip e estarão armazenadas as impressões digitais, nome, filiação, sexo e data de nascimento.
O ideia do RIC é simplificar a vida e dar mais segurança aos brasileiros. Assim, o sistema promete integrar as centrais de informação que atualmente estão divididas em níveis nacionais e estaduais. O problema é que tudo isso pode se tornar uma grande dor de cabeça para muitos brasileiros já a partir deste ano…
O lado seguro
“Quando uma pessoa for fazer seu cadastro RIC, será realizado uma pesquisa em toda base biométrica (de impressões digitais) centralizada em Brasília. Além disso, as centrais estaduais de dados também serão pesquisadas para ter a certeza da unicidade na emissão do documento”, explica Marcos Elias Cláudio de Araújo, chefe do Instituto Nacional de Identificação, da Polícia Federal.
Araújo esclarece que no sistema atual, muitos documentos são emitidos em bases estaduais, o que facilita a duplicidade de registros em diferentes Estados.
“A sistemática atual só ajuda a fraude. Uma pessoa chamada João consegue se passar por Pedro em outro Estado. E ela pode votar duas vezes, por exemplo. Do ponto de vista do cidadão, um criminoso pode usar seus dados sem muitos problemas. No caso do RIC, o chip vai registrar as impressões digitais e ninguém vai se passar por outro”, esclarece.
Em outras palavras, os brasileiros passarão a portar um único documento com os dados centralizados em servidores no Distrito Federal. Estes estarão ligados às bases estaduais de dados como, por exemplo, as Secretarias de Segurança Pública responsáveis pela emissão do RG (Registro Geral).
A ideia de transportar um único documento parece interessante. Seja para arrumar emprego, fazer inscrição no vestibular ou abrir uma conta no banco, tudo seria solucionado com chip. E os riscos de esquecer em casa um ou outro documento diminuiriam consideravelmente. Além disso, em caso de perda ou roubo, basta tirar uma segunda via em qualquer lugar do pais, já que, teoricamente, ninguém vai conseguir utilizar seu cartão. E chega de dores de cabeça.
O lado crítico
Embora a Polícia Federal afirme que não ocorrerá cruzamento de dados, especialistas demonstram preocupação com a implementação de um sistema integrado. Para Luis Carlos Camargo, membro da Comissão de Direito Civil da OAB-SP, o governo poderia rastrear e obter uma série de informações de um cidadão em poucos segundos. “Seria um Big Brother. Você teria um único documento com várias informações. RG, CPF, passaporte, dados previdenciários… O governo ficaria com o controle total de sua vida”, disparou.
Veja os documentos que podem ser incorporados ao RIC
Com relação ao Big Brother, Camargo entende que o governo disponibilizaria de meios para rastrear os cidadãos. Ao efetuar uma compra ou se hospedar num quarto de hotel é preciso apresentar documentos que comprovem a identidade. Com o novo sistema, o cidadão poderá ter as ações rastreadas.
“Nós temos a liberdade de nos esconder. A Constituição nos assegura isso. Se eu quiser fazer uma viagem sem ninguém saber, eu posso. Até se quiser fazer algo ilegal, eu posso. Se descobrirem, é claro, aí é uma outra história. A questão é que a liberdade pode estar comprometida com essa rede ampla de informações”, explica.
Ele pondera ao dizer que “há o lado positivo que seria tudo unificado e em nível nacional. Isso facilitaria para o cidadão tirar um documento em outro Estado. Mas eu tenho dúvidas sobre a centralização dos dados. Eu entendo que cada situação deve ter seus próprios documentos. Cada um tem a sua própria finalidade. Mexer nisso não sei se é válido”.
Legislação
A Lei Nº 9.454 que institui o número único de Registro de Identidade Civil foi sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), em 7 de abril de 1997. Em seis meses ela deveria ser regulamentada e, em até um ano, o sistema passaria a ser implementado. O que não aconteceu.
Veja a íntegra da Lei Nº 9454
Apenas em 2004, o Governo Federal adquiriu o sistema AFIS (“Automatic Fingerprint Identification System”), o Sistema Automático de Identificação de Impressões Digitais, a base para implementação do RIC. O custo foi de US$ 35 milhões.
Sem regulamentação, o RIC ainda não saiu do papel. Em julho de 2008, o projeto foi enviado à Casa Civil para ser devidamente regulamento. A PF acreditava que até janeiro deste ano fosse possível. Mas permaneceu encalhado. Agora, o governo promete a regulamentação até abril, mesmo que como uma Medida Provisória.
