A procuradora-geral da República, Deborah Duprat, entrou ontem (14) com uma ação no Supremo Tribunal Federal questionando a lei nº3.857/60, que regulamenta a profissão de músico.
A procuradora pede a revogação da liminar, que instituiu a Ordem dos Músicos no Brasil e que é considerada por ela como uma infração à liberdade de expressão da atividade artística.
Segundo Deborah, não cabe ao Estado policiar a arte (…). Se um profissional for um mal músico, nenhum dano significativo causará à sociedade. Além do que, em matéria de arte, o que é péssimo para alguns pode ser excelente para outros, afirmou ela.
A lei estabelece códigos a respeito de direito autoral e delimita qual deve ser a relação do artista com a publicidade, entre outras delimitações. As penalidades para quem infringir às normas vão desde penalidades até a cassação do registro profissional.
