Entenda riscos e aspectos legais do uso de IA estilizados como Studio Ghibli (Foto: Divulgação)
O avanço da inteligência artificial generativa trouxe uma nova forma de expressão artística, permitindo a criação de imagens no estilo de estúdios consagrados como o Studio Ghibli. Todavia, a utilização dessas ferramentas demanda atenção jurídica quanto à proteção de dados pessoais, direitos autorais e responsabilidade civil.
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1. Proteção de dados pessoais
Sob a ótica da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), qualquer plataforma que trate dados pessoais de usuários brasileiros deve observar os princípios da finalidade, necessidade e transparência. O envio de imagens, nomes ou outras informações identificáveis configura tratamento de dados, exigindo consentimento livre e informado. A ausência de política de privacidade clara ou de mecanismos de controle pelo usuário configura violação à LGPD, sujeitando os responsáveis a sanções administrativas e civis.
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2. Propriedade intelectual e uso de imagem
Outro ponto de atenção reside na titularidade das imagens geradas. Muitas plataformas de IA impõem, por meio de seus termos de uso, a cessão de direitos sobre o conteúdo produzido, o que pode surpreender o usuário leigo. Além disso, o uso de um estilo visual amplamente associado ao Studio Ghibli pode levantar discussões sobre violação de trade dress, prática concorrencial desleal e até mesmo uso indevido de marca notoriamente conhecida, à luz do art. 130 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96).
3. Riscos contratuais e responsabilidade civil
A ausência de informações claras sobre o uso, armazenamento e destino dos dados e imagens submetidos pode configurar vício de consentimento. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus artigos 6º e 14, impõe ao fornecedor o dever de prestar informações claras e responder objetivamente por eventuais danos. Assim, em caso de uso indevido da imagem ou de vazamento de dados, poderá haver responsabilização civil e obrigação de indenizar.
O uso de recursos de IA inspirados no estilo do Studio Ghibli deve ser feito com cautela jurídica. Recomenda-se a leitura dos termos de uso, a verificação da origem da plataforma e a análise dos riscos de exposição de dados pessoais ou de cessão indevida de direitos. Trata-se de uma inovação que, embora encantadora do ponto de vista estético, requer rigor técnico e jurídico para evitar consequências indesejadas no campo da privacidade, da propriedade intelectual e da responsabilidade civil.
