A Lei Geral da Copa, que regulamenta as garantias assumidas entre o Governo brasileiro e a Fifa, foi publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da União, com seis vetos da presidente Dilma Rousseff ao texto aprovado pelo Congresso.
No texto, o tema sobre a comercialização de bebidas alcoólicas durante o Mundial é um dos destaques. A presidenta manteve o artigo que não libera nem proíbe a venda, fazendo prevalecer às legislações estaduais e municipais. Contudo, o artigo retira a proibição existente no Estatuto do Torcedor.
Outro ponto mantido pela presidente foi a venda de ingressos pela metade do preço para estudantes, maiores de 60 anos e beneficiários do Bolsa Família. A venda das ‘meias-entradas’ é ponto que a Fifa tentava derrubar.
Um dos principais vetos de Dilma Rousseff é com relação a garantir de 10% dos ingressos a preços populares, o que a presidente considera “muito difícil de se colocar em prática”.
Outro artigo vetado é o que impedia a realização de trabalho voluntário durante a Copa do Mundo, além de outro que estabeleciam regras especiais para a concessão de vistos para a entrada no país. Segundo a presidente, estes entravam em conflito com leis vigentes no país.
