Atendimento pessoal – as prestadoras deverão ter pelo menos uma loja para cada microrregião de 200 mil habitantes, em 24 meses; uma loja para cada microrregião de 100 mil habitantes, em até 48 meses e uma loja para cada grupo de 400 mil habitantes. Para as regiões com menos de 100 mil habitantes, os Setores de Venda que façam habilitação de terminais serão responsáveis por receber e encaminhar pedidos de rescisão de contrato (que poderão ser feitos também pelo call center e e-mail).
Serviços de emergência – chamadas destinadas à Emergência serão gratuitas, inclusive para os usuários fora da área de registro. Para os usuários de serviços pré-pagos, essas chamadas e outras não cobradas poderão ser realizadas mesmo se os créditos estiverem vencidos.
Rescisão contratual – passa a ser falta grave a retenção de pedidos de rescisão contratual. Após receber um pedido de rescisão, a operadora terá até 12 horas para enviar ao usuário o número do protocolo do recebimento do pedido – que poderá ser feito por e-mail, call center, mensagem do celular. O serviço deve ser desabilitado até 24 horas após o recebimento do pedido de rescisão.
