De acordo com André Ramos, professor de Direito Constitucional da Universidade Mackenzie, nenhuma acusação formal sobre o suposto dossiê feio pela Casa Civil com os gastos do governo FHC pode ser feita até que se tenham provas concretas. É preciso investigar e ter indícios suficientes para, então, partir para a acusação, afirma.
Caso isso venha acontecer, os responsáveis pelo dossiê podem ser penalizados por crime contra a administração pública e por utilizar dados sigilosos para proveito próprio. No entanto, segundo Ramos, é preciso, antes de tudo, chegar a um consenso sobre a sigilosidade das informações.
Um documento é mantido em sigilo, de acordo com a lei, se for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Cabe ao presidente Lula e ao Judiciário a decisão de considerar esses documentos secretos ou não, lembra. De acordo com o professor, caso as informações sejam públicas não é ilícito divulgá-las, ao contrário, é um dever constitucional.
O responsável por trazer o escândalo do dossiê à tona, a revista Veja, do Grupo Abril, também pode vir a ser penalizada. Se for comprovado que houve quebra de sigilo, a revista pode ser acusada de atuar como instrumento de divulgação de um crime, argumenta.
Com a instalação da nova CPI, a oposição pretende recorrer ao plenário para a aprovação de requerimentos rejeitados pela comissão, já que, ao contrário da Câmara, o Senado não é formado por uma maioria governista.
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