O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira uma resolução que, na prática, legaliza o casamento entre pessoas do mesmo sexo, sendo que até agora só era reconhecida a “união estável” entre homossexuais.
A decisão do CNJ, adotada por 14 votos contra um, estabelece que, a partir de agora, os registros civis serão “obrigados” a transformar a união estável entre duas pessoas do mesmo sexo em um casamento se assim for solicitado, e que não se poderá negar o casamento a casais de homossexuais.
O CNJ, que é dirigido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, supervisiona e regula a atuação da Justiça e explicou que a decisão busca “harmonizar” a legislação com uma decisão de maio de 2011, que reconheceu a “união estável” entre homossexuais.
A resolução do CNJ estabelece que, se algum cartório civil se negar a realizar um casamento entre pessoas do mesmo sexo, poderá ser denunciado a esse organismo, que “tomará as medidas punitivas respectivas”.
A decisão pode ser contestada no STF, pois o Congresso ainda não legislou sobre o assunto, apesar de há anos existirem diversos projetos de lei que propõem reconhecer o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Esses projetos sofrem a resistência de forças políticas conservadoras e organizações religiosas que, durante os últimos anos, ganharam espaços no Congresso e mantêm bloqueadas essas iniciativas.
Joaquim Barbosa, em sua condição de presidente do Supremo e do CNJ, considerou hoje que “não faria sentido esperar que o Congresso legislasse para dar efetividade a uma decisão judicial”.
