(Da redação) – A comissão especial da Câmara dos Deputados, criada para analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado para autoridades em processos por crime comum, aprovou hoje nesta quarta-feira, dia 11, o substitutivo do relator deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). Agora, a proposta segue para votação na Câmara e depois no Senado.
Pela PEC, todas as autoridades, inclusive o presidente da República, responderão a processos por crimes comuns perante um juízo de 1º grau. No entanto, as denúncias apresentadas contra autoridades no exercício do poder, devem ser decididas pelo tribunal competente. Essas ações incluem o próprio recebimento da denúncia, os decretos de prisão, a quebra de sigilo telefônico, bancário ou fiscal e a impugnação de bens. O juiz de primeiro grau poderá decidir sobre as ações mediante controle prévio do tribunal competente.
O substitutivo também acaba com a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgamento das autoridades estaduais. Elas deverão ser processadas no âmbito estadual. Os governadores, os desembargadores e os deputados estaduais serão processados na capital do estado de seu domicílio.
A proposta aprovada não aponta medidas para casos onde a corrupção e o próprio crime organizado está infiltrado nas instituições de poder.
O que temos que fazer é acabar com a bandidagem. Se há corrupção nos tribunais, é um problema que os estados precisam verificar e adotar medidas para resolver. Ou estamos em uma federação ou não, argumentou o relator.
O foro privilegiado tinha uma função histórica de julgar de forma diferenciada as autoridades públicas, os detentores de poder. O que estamos fazendo e aplicar o princípio da igualdade. Todos serão julgados em primeira instância pelo juiz natural, completou Marcelo Itagiba.
A PEC estabelece também a criação de varas e câmaras especializadas no julgamento de atos de improbidade administrativa no campo civil e atos de corrupção. Essas varas e câmaras funcionarão nas capitais. As informações são da Agência Brasil.
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