(Da redação) Foi aprovada hoje pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do senado a proposta de lei que determina que os filhos com até 24 anos – que ainda sejam estudantes do ensino superior ou técnico – poderão ter direito a pensão por morte dos pais.
A matéria, de autoria do senador Expedito Júnior (PR-RO), ainda segue para votação definitiva da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Na justificação da matéria, Expedito Júnior justifica que, assim os filhos poderão manter o direito à pensão e, com isso, poderão concluir dos estudos técnicos ou universitários.
Para garantir o benefício, a proposta altera a lei que estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da União e a lei que define os Planos de Benefícios da Previdência Social. Assim, a emenda apresentada ao texto pretendia dar "caráter autorizativo ao Poder Executivo" para a proteção pretendida a dependente de servidor público.
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