(Da redação) – Nesta quarta-feira, 13, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta o estágio profissional. A partir de agora, a empresa terá que pagar um salário ao estagiário ou uma contraprestação de serviço.
O estágio não criará vínculo empregatício entre o estudante e a empresa que ele atuará. As cargas horárias também foram definidas com a nova lei: para aqueles que cursam educação especial ou fundamental, o máximo será 4 horas diárias ou 20 semanais. Para o ensino superior ou educação profissional de nível médio, o limite máximo será 6 horas diárias, ou 30 semanais.
Outra mudança positiva que favorece os estudantes é o direito a férias de 30 dias ao ano ou proporcional ao tempo de estágio. O projeto de lei aprovado na Câmara agora segue para sanção presidencial.
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