Advogada explica como Lei Maria da Penha fez Justiça lidar diferente com violência doméstica (Foto: Divulgação)
Prestes a completar 17 anos, a Lei Maria da Penha permitiu criar criar mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e doméstica contra as mulheres. Por isso, ela foi considerada inovadora pelos organismos internacionais de proteção aos direitos das mulheres. A advogada criminalista Suéllen Paulino ressalta como a lei mudou a forma como o sistema de justiça brasileiro lida com a violência doméstica.
“A Lei Maria da Penha criou mecanismos de proteção, como medidas protetivas de urgência e varas especializadas, aumentando a punição e a prevenção da violência contra a mulher”, pontua a especialista, que também falou sobre as principais dificuldades enfrentadas na aplicação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
“As dificuldades incluem falta de recursos, delegacias especializadas insuficientes, morosidade judicial, dependência econômica das vítimas e medo de retaliação”.
Ela cita um caso notório em que esta lei fez a diferença. ‘No caso de Eliza Samudio, a Lei do Feminicídio resultou em uma condenação mais severa para o agressor, destacando a gravidade do crime contra mulheres’
Suéllen pontuou como os Centros de Referência de Atendimento à Mulher (CRAMs) atuam na prática para ajudar as vítimas de violência doméstica e também da importância do 180.
“Os CRAMs oferecem apoio psicológico, jurídico e social, orientando sobre direitos, encaminhando para serviços de saúde e assistência, e articulando com a rede de proteção. Já Ligue 180 oferece orientação e apoio 24 horas por dia, encaminha denúncias e orienta sobre serviços de proteção, sendo um canal vital para vítimas em todo o Brasil”
A advogada refletiu sobre o que precisa ser feito para melhorar a proteção das vítimas de violência doméstica no Brasil. “É necessário ampliar a rede de proteção, capacitar profissionais, promover campanhas educativas contínuas e integrar políticas públicas de apoio econômico e psicológico”
De acordo com Suéllen, o projeto “Mulher, Viver sem Violência” integra ações governamentais para oferecer atendimento integral às vítimas, incluindo a Casa da Mulher Brasileira. Ela também falou sobre o papel das Delegacia de Defesa da Mulher e como elas se diferenciam das delegacias comuns.
“As DDMs são especializadas em violência contra a mulher, oferecendo um ambiente acolhedor e profissionais treinados, diferentemente das delegacias comuns”.
A capacitação contínua de policiais, juízes e promotores impacta a efetividade das leis de proteção contra a violência doméstica, de acordo com a criminalista. “Ela garante atualização legal, melhor compreensão da violência doméstica e um atendimento mais sensível e eficaz, aumentando a proteção e prevenção”.
Suéllen apontou as mudanças que poderiam ser implementadas para aumentar a eficácia das campanhas educativas e informativas sobre violência doméstica. “As campanhas devem ser contínuas, usar diversos canais de comunicação, envolver influenciadores, adaptar-se a diferentes públicos e promover a conscientização sobre direitos e serviços disponíveis”, finaliza.
