Percival Maricato, o diretor da Associação de Bares e Restaurantes (Abrasel) afirmou que, nesta sexta (08), vai ingressar no Tribunal de Justiça de São Paulo com mandado de segurança coletivo contra o projeto de lei 577/2008 – sancionado nesta quinta por José Serra, governador de São Paulo.
Segundo Maricato, que também é advogado, já existe uma lei federal que restringe o fumo, portanto, não haveria cabimento uma lei estadual falar mais alto que a federal.
Outro argumento que será levado aos tribunais é que a lei pune o dono do estabelecimento e não o fumante, o que seria é uma injustiça para o diretor da Abrasel.
Além do mais, Maricato acredita que a lei está descaracterizando os bares, que já sofreram considerável abalo com a lei seca.
