Entrou em vigor na quarta-feira (25) a lei nº 13.819, que dispensa os clientes de pagarem o estacionamento em shoppings de todo o Estado de São Paulo. De acordo com o texto publicado no Diário Oficial do Estado, os clientes que comprovarem despesa de pelo menos dez vezes o valor do estacionamento ficarão isentos de pagar a taxa. Segundo a Assembleia Legislativa de São Paulo, o veto à lei dado pelo governador José Serra, em junho, foi derrubado.
No entanto, a Procuradoria Geral do Estado vai ao Superior Tribunal Federal com ação direta de inconstitucionalidade pelo fim da isenção de estacionamento em shoppings. O Estado alega que o poder executivo não tem condições de legislar sobre uma área privada. Enquanto isso, juristas divergem sobre a constitucionalidade do texto aprovado na assembléia paulista.
Para o ex-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, Márcio Kayatt, é necessário preservar a livre iniciativa. “A análise sobre a ótica do texto é de uma absoluta inconstitucionalidade. Se admitirmos a constitucionalidade desta lei, nós poderemos ter uma situação perversa”, disse Kyatt.
Para o presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB São Paulo, Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, há uma série de irregularidades na lei. De acordo com o texto, o cliente vai precisar comprovar suas compras por meio de nota fiscal. O benefício vai valer para quem ficar até seis horas dentro do estabelecimento. Caso ultrapasse esse período, deverá ser pago o valor estipulado na tabela de cobranças.
Em 2005, uma tentativa semelhante chegou ao então governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, que optou por vetar a iniciativa. O advogado especialista em direito do consumidor, Arthur Rollo, revelou que a lei é constitucional, pois o regime adotado no país não é absoluto e, portanto, o Estado pode intervir na área privada.
Já a coordenadora da Associação Pró-Teste, Maria Inês Dolci, acredita que os estabelecimentos não podem repassar o custo da medida ao consumidor. Dolci avaliou ainda que, o cliente do shopping sai beneficiado, independente da discussão jurídica.
Apesar das explicações da coordenadora da Associação Pró-Teste, o Estado deve conseguir uma vitória na Justiça. Quando era prefeito, o governador José Serra já tinha vetado um projeto semelhante ao estadual.
