A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na manhã desta quarta-feira (06/05) o projeto de lei que proíbe a comercialização de tintas em aerossol para pessoas com menos de 18 anos. O texto que veio da Câmara não foi alterado na comissão e agora será apreciado em plenário.
De acordo com o projeto, as tintas em spray só poderão ser vendidas a maiores de 18 anos mediante apresentação de documento de identidade. Além disso, toda nota fiscal emitida deve ter a identificação do comprador. O projeto prevê ainda a obrigatoriedade da inscrição nos vasilhames das frases “Pichação é crime” e “Proibida a venda a menores de 18 anos”.
O comerciante que for flagrado vendendo tintas em spray a menores de 18 anos serão enquadrados na Lei de Crimes Ambientais, que estabelece penas que vão desde advertência até apreensão ou destruição dos produtos usados na infração e suspensão parcial ou total das atividades do estabelecimento.
