O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve sancionar nesta quarta-feira (29) o projeto que regulamenta as profissões de motoboy, mototaxista e motovigia. Entretanto, Lula deve vetar o parágrafo que trata do serviço de motovigia, informou o ministro Márcio Fortes (Cidades), que se reuniu com Lula para tratar do assunto.
A justificativa para o veto, segundo Fortes, é que a definição da atividade de motovigia deve ser tema de relação contratual, e não de lei. “Ele precisa ser estabelecido pela empresa que vai prestar o serviço de segurança com a comunidade interessada”, explicou o ministro.
O texto vetado consta do parágrafo único do Artigo 3 º, que diz: “Quando solicitado para o serviço comunitário de rua, ao profissional caberá observar o movimento de chegada e saída dos moradores, acompanhar o fechamento dos portões do imóvel, comunicar aos moradores ou a polícia sobre qualquer anormalidade nos veículos estacionados da rua, comunicar aos moradores ou a polícia sobre a presença de pessoas estranhas e com atitudes suspeitas na rua”.
Segundo o projeto, as profissões de motoboy, mototaxista e motovigia só serão exercidas por pessoas com 21 anos completos, dois anos como condutor ou condutora de motocicleta e habilitação em curso especializado, a ser regulamentado pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito). O curso será ministrado por autoescolas.
Do motovigia, serão exigidos documentos usuais como a carteira de identidade, atestado de residência e certidão negativa de antecedentes criminais. Os profissionais também terão que utilizar coletes com refletores e protetores de pernas.
O prazo para que sejam feitas as adequações previstas e cumpridas as exigências da lei é de 365 dias. Quem não se adequar estará sujeito às infrações previstas no Código Brasileiro de Trânsito.
A previsão da Federação dos Mototaxistas e Motoboys do Brasil (Fenamoto) é de que a regulamentação resulte na legalização de um milhão de trabalhadores. “Essa realidade já existe no país inteiro. Não há como não sancionar”, disse o ministro das Cidades.
